Questão FC578353
Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre o
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros aspectos,
I o objeto da servidão ambiental.
II os direitos e deveres do usufrutuário.
III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque, conforme o art. 9º-A, §1º da Lei nº 6.938/1981, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve prever, entre outros elementos, o objeto da servidão ambiental (identificação da finalidade e das limitações impostas à área) e o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental (fixando a duração dos efeitos jurídicos e ambientais).
Esses elementos são essenciais para delimitar a finalidade, garantir segurança jurídica aos sujeitos envolvidos e permitir a efetiva proteção e gestão ambiental da área serviente.
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