Questão FC578356
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, no que se refere à competência comum entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios para o exercício de ações administrativa
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, no que se refere à competência comum entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios para o exercício de ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente, o ente federativo poderá delegar a execução dessas ações administrativas a ele atribuídas mediante
- termo de cooperação técnica.
- acordo de cooperação.
- termo de fomento.
- convênio.
- termo de colaboração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é convênio, prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
O convênio é o instrumento jurídico administrativo que permite a delegação da execução de ações administrativas entre entes federativos para proteger paisagens notáveis, o meio ambiente, combater a poluição e preservar florestas.
Essa delegação só se opera se o ente destinatário dispuser de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente, garantindo competência técnica e participação social.
Na prática, o convênio viabiliza cooperação técnica e operacional, compartilhamento de recursos e responsabilização administrativa, sem transferir a titularidade da competência ambiental.
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