Questão FC578357
A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FCC · 2024
A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta
- não encontra viabilidade, pois é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir a lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município.
- encontra viabilidade, diante da competência do Município para o licenciamento ambiental, desde que haja fundamentação técnica vinda da Pasta especializada no tema.
- encontra viabilidade, desde que haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
- encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local e haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
- encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do meio Ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Encontra viabilidade porque a legislação prevê que o Município pode exercer o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local.
Essa competência municipal, prevista no art. 9º, inciso XIV, alínea a da Lei Complementar nº 140/2011, depende, contudo, da inclusão das atividades na tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Ou seja, a lista proposta pela Secretaria tem respaldo desde que corresponda àquelas tipificadas pelo conselho estadual, o qual considera critérios como porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Em suma: é juridicamente viável, condicionada à observância da tipologia estadual.
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