Questão FC578359
O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011, o rol dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limitações estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui, expressamente,
- acordos de cooperação internacional.
- pagamento por serviços ambientais.
- consórcios públicos.
- convênios com entidades privadas.
- parcerias público-privadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Consórcios públicos são, de fato, instrumento formalmente previsto pelo artigo 4º da LC 140/2011 como opção de cooperação entre entes federativos para atuação em matéria ambiental.
Tratam‑se de entidades jurídicas criadas por adesão de dois ou mais entes públicos com objetivo de planejar, executar e gerir serviços ou políticas públicas em conjunto, possibilitando a contratação, gestão orçamentária e execução integrada.
Na prática, os consórcios permitem o compartilhamento de recursos técnicos, financeiros e administrativos, a uniformização de procedimentos e a implementação de ações regionais de gestão ambiental, superando limitações locais de capacidade.
Sua previsão na LC reafirma o princípio do federalismo cooperativo, oferecendo base legal para que estados, municípios e a União atuem articuladamente na proteção do meio ambiente.
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