Questão FC578360
Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,
- a empresa poderá convalidar o licenciamento em órgão ambiental capacitado de outra localidade.
- o licenciamento da obra deverá ser realizado por órgão estadual capacitado.
- o gestor municipal poderá autorizar a construção do complexo.
- a empresa não poderá iniciar a obra enquanto não for criada secretaria municipal de meio ambiente.
- o município poderá estabelecer conselho ambiental provisório para autorizar a construção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 140/2011 prevê que, na ausência de órgão ou corpo técnico ambiental no Município, a competência para o licenciamento ambiental passa ao Estado.
Em termos legais, o fundamento está no art. 15, II, que determina a atuação supletiva do ente estadual para desempenhar as ações administrativas municipais relacionadas ao licenciamento.
Na prática, isso significa que a empresa deve procurar o órgão ambiental estadual capacitado para obter as licenças necessárias; o Estado exercerá essa atribuição enquanto perdurar a ausência de estrutura municipal, garantindo a regularidade do processo ambiental antes do início da obra.
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