Questão FC578363
Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante
- licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira.
- licenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.
- licenciamento pela entidade ambiental federal.
- licenciamento pelo órgão ambiental estadual.
- licenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o controle ambiental dessas atividades se dá por licenciamento pela entidade ambiental federal.
Isso decorre da Lei Complementar nº 140/2011, que elenca, no art. 7º, inciso XIV, alínea b, como ação administrativa da União a de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.
Assim, quando uma atividade no mar territorial é efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação ambiental, sua autorização e condicionantes são competência da entidade ambiental federal, mediante o procedimento formal de licenciamento.
Esse licenciamento estabelece requisitos, medidas mitigadoras e termos de compensação necessários ao exercício da atividade, garantindo o controle federal sobre impactos ambientais no meio marinho.
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