Questão FC578365
A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercício da competência comum dos entes federados em matérias relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercício da competência comum dos entes federados em matérias relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta a respeito da competência estadual em matéria de licenciamento e fiscalização ambiental.
- Nos casos de licenciamento ambiental fora da competência estadual, em observância ao princípio da unidade do licenciamento ambiental, o estado poderá manifestar-se de forma vinculante sobre a possibilidade de liberação da atividade ou do empreendimento.
- É vedado que um ente federativo delegue a outro a execução de ações administrativas das atividades previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.
- Compete aos estados aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e de formações sucessoras em florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do estado, exceto em áreas de proteção ambiental.
- O estado deve atuar em caráter subsidiário nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município.
- Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas em seus territórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LC 140/2011 atribui aos estados, como ação administrativa própria, a capacidade de aprovar o manejo e a supressão de vegetação em espaços de sua competência.
Especificamente, trata-se de decisões relativas a florestas públicas estaduais e a unidades de conservação do Estado, onde o estado exerce diretamente a função de controle e autorização.
Importante destacar a ressalva legal: essa competência não alcança as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que possuem regime diferenciado e podem envolver outros entes ou normas específicas quanto ao licenciamento.
Na prática, isso significa que, no âmbito estadual, cabem ao órgão ambiental do estado as análises técnicas e a emissão de autorizações para manejo e supressão nesses espaços, observadas as demais normas ambientais aplicáveis.
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