Questão FC578366
O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo necessária a supressão de vegeta
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FCC · 2022
O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo necessária a supressão de vegetação nativa, e contarão com sistema próprio de tratamento de efluentes. Sobre o licenciamento ambiental destes empreendimentos,
- não será exigido por ser o empreendedor o Poder Público.
- será estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para o licenciamento municipal.
- será municipal, independentemente de constar ou não da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
- será federal.
- não será exigido por se tratar de estabelecimento relacionado à segurança pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da LC 140/2011, a competência para licenciar empreendimentos instalados em zonas rurais e para autorizar a supressão de vegetação em imóveis rurais é, em regra, do Estado.
As unidades prisionais descritas envolvem supressão de vegetação em áreas rurais e, portanto, o licenciamento será estadual.
No entanto, a Lei admite exceção: se o empreendimento estiver na tipologia que o Conselho Estadual do Meio Ambiente definiu como passível de licenciamento municipal, o licenciamento será municipal.
Em suma: competência estadual por regra, salvo quando a tipologia estadual qualificar o projeto como de impacto ambiental de âmbito local e indicar licenciamento municipal.
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