Questão FC578379
Um governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José Ronal, proprietário rural
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FCC · 2022
Um governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José Ronal, proprietário rural, instituiu em sua fazenda, na área de Reserva Legal, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Seu projeto de monitoramento de fauna nesta área
- não é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.
- não é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza.
- é elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.
- é elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.
- não é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é espécie de unidade de conservação privada prevista no art. 21 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), destinada à conservação da diversidade biológica.
A Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de PSA) estabelece, no art. 9º, III, que são elegíveis para provimento de serviços ambientais, em imóveis privados, as RPPNs e áreas de zonas de amortecimento e corredores ecológicos cobertas por vegetação nativa.
Adicionalmente, o art. 15 da Lei nº 9.985/2000 permite o cômputo de APPs no cálculo da Reserva Legal desde que não haja conversão de novas áreas, a área esteja conservada ou em recuperação e o proprietário tenha inscrito o imóvel no CAR.
Portanto, o projeto de monitoramento de fauna de José Ronal na área de Reserva Legal é elegível, desde que atenda aos requisitos do programa e às condições legais mencionadas.
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