Questão FC578380
O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato administrativo é
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FCC · 2022
O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato administrativo é
- lícito, desde que se comprove a ausência de prejuízo a terceiro de boa-fé.
- lícito, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma discricionária, promover o tombamento do Patrimônio Municipal.
- ilegal diante do desvio de finalidade.
- ilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina.
- legítimo, pois o tombamento, independentemente de seu fundamento, traz proteção para o imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ato é ilegal por configurar desvio de finalidade.
O tombamento é medida administrativa voltada à preservação de bens que possuam interesse público histórico, cultural ou arquitetônico, exigindo procedimento técnico e processo administrativo que comprovem tal interesse.
Ao editar decreto para tombar imóvel de sua família sem qualquer estudo ou motivação pública, o Prefeito utilizou o poder público para atender a fim privado, violando o princípio da finalidade do ato administrativo.
Essa inadequação de finalidade torna o ato inválido, pois o poder deve ser exercido segundo a lei e o interesse coletivo. A consequência é a nulidade do decreto por ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade.
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