Questão FC578383
Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade d
Unidades de Conservação
FCC · 2022
Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade de conservação. A restrição ao direito de propriedade imposta é
- ilegal, pois zona de amortecimento não pode estabelecer restrições ao direito de propriedade.
- válida, pois é função da zona de amortecimento proteger os atributos naturais da área delimitada, que não precisa guardar, necessariamente, relação com a unidade de conservação.
- válida pela relevância própria dos remanescentes de vegetação nativa.
- válida com base no princípio do poluidor pagador.
- ilegal, pois a zona de amortecimento deve ser estabelecida de forma a minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque a imposição é ilegal. A zona de amortecimento tem natureza e finalidade específicas: deve abranger o entorno da unidade de conservação e visar a minimização dos impactos negativos sobre essa unidade.
Nos termos do conceito legal que orienta o Plano de Manejo, a restrição ao direito de propriedade só se legitima quando houver nexo de proteção entre a área atingida e a unidade de conservação, ou seja, quando a medida for necessária para resguardar a integridade da UC.
Se o fragmento de vegetação, por mais relevante, não possui relação com a unidade, não há fundamento técnico-jurídico para criar zona de amortecimento sobre propriedades privadas. Assim, a restrição imposta carece de legalidade.
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