Questão FC578392
Na discussão do zoneamento municipal, pretende-se criar uma zona urbana que se sobrepõe à zona de amortecimento de um Parque Estadual. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta
Unidades de Conservação
FCC · 2024
Na discussão do zoneamento municipal, pretende-se criar uma zona urbana que se sobrepõe à zona de amortecimento de um Parque Estadual. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta
- encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do órgão gestor da Unidade de Conservação e do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
- encontra viabilidade, diante da competência do Município para disciplinar o tema.
- encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
- encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do órgão gestor da Unidade de Conservação.
- não encontra viabilidade, diante de expressa vedação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta. A vedação está prevista na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o SNUC.
O parágrafo único do art. 49 estabelece que a área de unidade de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona rural e que a zona de amortecimento, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.
Essa regra tem caráter de norma federal de proteção ambiental e visa resguardar os ecossistemas e a função de proteção da unidade. Assim, decisões municipais de zoneamento não podem suprimir essa vedação legal.
Portanto, a proposta de criar zona urbana sobre a zona de amortecimento do Parque Estadual não encontra amparo jurídico.
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