Questão FC578397
Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável.
Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é
- regular, pois a competência administrativa em matéria ambiental é comum aos entes federativos, conforme previsão constitucional, sendo cabível o gestor municipal editar atos que disciplinem unidades de conservação no território municipal.
- regular, pois a gestão das áreas de conservação ambiental presentes em território municipal fica sujeita à discricionariedade da administração local.
- irregular, pois a redução do grau de proteção de área de conservação em território municipal depende de autorização da câmara municipal.
- regular, pois a alteração de classificação no enquadramento da unidade de conservação não implica redução da sua proteção.
- irregular, pois ato normativo municipal não pode reduzir o grau de proteção de área de conservação definida por lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ato é irregular. A mudança que diminui o grau de proteção de uma unidade de conservação criada por lei não pode ser feita por ato administrativo municipal.
Conforme o art. 22, §7º da Lei nº 9.985/2000, a desafetação ou a redução do grau de proteção de unidade de conservação só se consumam por lei específica. Assim, o uso de decreto para reenquadrar área de proteção integral para uso sustentável é juridicamente inadequado, pois transforma, por norma infralegal, uma reserva cuja alteração exige deliberação legislativa.
Portanto, o decreto do prefeito viola a norma legal e está sujeito à anulação administrativa ou judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em