Questão FC578398
Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n.º 9.985/2000), assinale a opção correta.
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n.º 9.985/2000), assinale a opção correta.
- A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, excetuados os casos de criação de estação ecológica e reserva biológica.
- A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão reconhecidos por meio de expedição de título definitivo de propriedade coletivo, com cláusula de indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade.
- O subsolo e o espaço aéreo não integram os limites das unidades de conservação criadas, devendo ser criadas zonas de amortecimento caso seus usos apresentem prejuízos para a estabilidade dos ecossistemas protegidos.
- A reserva da biosfera é a modalidade do grupo de unidade de conservação de proteção integral que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública sem objetivo educacional.
- As unidades de conservação e zonas de amortecimento são consideradas zona rural para os efeitos legais, não podendo ser convertidas em zonas urbanas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.985/2000 condiciona a criação de unidade de conservação à realização de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, dimensão e limites mais adequados, nos termos do art. 22, §§ 2º e 4º.
Essa exigência tem por objetivo garantir a participação social e a transparência, permitir a análise de impactos sobre propriedade privada e comunidades tradicionais, e fornecer base técnica para medidas como desapropriação e elaboração do plano de manejo.
Há, contudo, exceção: a consulta não é obrigatória quando se trata de criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, em razão do regime mais restritivo aplicável a essas unidades. O procedimento e prazos específicos são disciplinados por regulamento.
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