Questão FC578400
Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de
- deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando ao cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.
- estabelecer normas complementares ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a fim de regular a criação de unidades de conservação.
- manifestar-se sobre a redução da área de reserva legal dos imóveis rurais nos estados da Federação.
- deliberar sobre a adoção de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.
- autorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conservação da natureza.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque traduz a função central do CONAMA de formular e orientar a política ambiental nacional. Pelo art. 7º, inciso XVIII, do Decreto nº 99.274/90, cabe ao Conselho deliberar utilizando instrumentos como resoluções, proposições, recomendações e moções.
Esses atos servem para uniformizar critérios, estabelecer padrões e propor medidas destinadas ao cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.
Na prática, as resoluções têm caráter normativo e orientam órgãos e agentes sobre procedimentos técnicos e ambientais, enquanto recomendações e moções manifestam posicionamentos e propostas do Conselho.
Portanto, a competência destacada é normativa e orientadora, visando promover a proteção ambiental em âmbito nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em