Questão FC578403
A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros,
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros,
- a inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral.
- a exclusão das áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento das políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
- as políticas públicas de âmbito exclusivamente nacional, bem como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais.
- a inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação.
- as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
PAOF deve integrar, conforme art. 11, I, Lei nº 11.284/2006, as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional.
Essa previsão busca compatibilizar a concessão florestal com outras políticas públicas, prevenindo conflitos de uso e garantindo que a exploração seja ambientalmente responsável e socialmente adequada.
Ao considerar esses elementos o PAOF orienta onde e como outorgar concessões, promovendo a proteção de recursos essenciais, a segurança jurídica fundiária e a articulação com planos de desenvolvimento local e regional.
Em suma, a exigência assegura que a outorga florestal contribua para a sustentabilidade ambiental, a viabilidade econômica e a conformidade com políticas territoriais e sociais.
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