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Questão FC578411

Com base em sólidos estudos técnicos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, o Município pretende, em área urbana consolidada, definir faixa marginal de 15 metros (Área de Pre

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FCC · 2024

Com base em sólidos estudos técnicos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, o Município pretende, em área urbana consolidada, definir faixa marginal de 15 metros (Área de Preservação Permanente - APP) para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

  1. é viável desde que seja concretizada por meio de lei, sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal de Meio Ambiente e estabeleçam-se regras previstas na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
  2. não encontra viabilidade diante da ausência de competência do Município para disciplinar o tema.
  3. é viável e pode ser concretizada por meio de decreto.
  4. é viável desde que seja concretizada por meio de lei, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
  5. é viável desde que sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal do Meio Ambiente, podendo ser concretizada por lei ou por decreto.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta: a medida é viável desde que observados os requisitos legais.

O fundamento é o art. 4º, §10 da Lei nº 12.651/2012, que autoriza, em áreas urbanas consolidadas, a fixação de faixas marginais distintas das previstas no caput.

Para produzir efeitos a alteração deve ser feita por lei municipal ou distrital, com prévia oitiva dos Conselhos Estadual e Municipal de Meio Ambiente.

A norma municipal também precisa estabelecer as regras exigidas pelo §10, como a não ocupação de áreas de risco, a observância dos planos de recursos hídricos, bacia, drenagem ou saneamento, e a previsão de usos nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.

Somente cumpridos esses requisitos, o Município poderá adotar faixa de 15 metros para cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

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