Questão FC578412
Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.
- Admite-se intervenção em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento.
- A intervenção em APP poderá ser admitida quando houver declaração de utilidade pública.
- A intervenção em APP poderá ser realizada sempre que não houver alternativa locacional para a realização do empreendimento.
- A supressão de vegetação nativa em APP depende apenas da anuência do poder público.
- Admite-se intervenção em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Código Florestal (art. 8º) admite a intervenção em Área de Preservação Permanente quando há declaração de utilidade pública, hipótese que legitima, em caráter excepcional, obras essenciais.
Essa declaração não dispensa exigências: é necessária a autorização do órgão ambiental competente, a apresentação de estudos que demonstrem a impossibilidade de alternativa locacional e a adoção de medidas para minimizar impactos.
Além disso, exige-se a execução de medidas compensatórias e de recuperação ambiental conforme condicionantes do licenciamento, de modo a reparar ou atenuar os danos ocasionados pela intervenção.
No caso de linhas de transmissão, se forem enquadradas como utilidade pública e cumpridos os requisitos legais, a intervenção em APP pode ser autorizada.
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