O Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de

Gabarito

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Comentário do professor

O Código Florestal protege as faixas marginais de cursos d'água e as áreas em torno de lagos e lagoas sob o título Área de Preservação Permanente.

O fundamento legal encontra-se no art. 4º, I e II da Lei nº 12.651/2012, que conceitua APPs para efeitos da norma.

São APPs as faixas marginais de qualquer curso d'água natural (perene e intermitente), contadas desde a borda da calha do leito regular, e as áreas ao redor de lagos e lagoas naturais, em largura mínima prevista na lei.

A finalidade é preservar recursos hídricos, prevenir erosão, manter a biodiversidade e proteger o solo, impondo restrições ao uso e à supressão da vegetação, salvo situações autorizadas pela legislação.