Questão FC578414
Acerca do regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.
- Uma vez ocorrida a supressão de vegetação em APP, o seu proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados legalmente.
- O acesso de pessoas à APP para obtenção de água é permitido mediante autorização, a ser concedida em caráter de urgência pelo órgão ambiental competente.
- A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que ele seja pessoa física ou jurídica de direito privado, estando dispensado dessa obrigação o titular do imóvel que seja pessoa jurídica de direito público.
- Por ser de caráter pessoal, a obrigação de recomposição da APP cuja vegetação tenha sido suprimida não pode ser transmitida ao sucessor, no caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural.
- A supressão de vegetação nativa em APP, quando protetora de nascentes, dunas e restingas, poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública ou interesse social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, havendo supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, o proprietário, possuidor ou ocupante é obrigado a promover a recomposição da vegetação.
Essa obrigação decorre da legislação ambiental que trata das APP e vale para quem detenha a área a qualquer título, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
O objetivo é restabelecer as funções ambientais das APP, como proteção do solo, preservação de recursos hídricos e manutenção da biodiversidade.
O dever de recompor sujeita‑se a normas técnicas e à fiscalização dos órgãos ambientais, sendo permitidos apenas os usos expressamente autorizados pela lei, ressalvados esses casos.
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