Questão FC578415
Acerca da proteção florestal e das áreas de preservação permanente, assinale a opção correta.
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da proteção florestal e das áreas de preservação permanente, assinale a opção correta.
- A delimitação das áreas de preservação permanente depende de estudos ambientais que subsidiem a respectiva proposta de criação, a ser formalizada por ato legal instituído pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal.
- A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, é competência do órgão ambiental municipal, quando existente.
- Desde que haja aprovação por lei municipal, em hipóteses de declaração de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo municipal, é possível reduzir em até 50% a reserva legal do imóvel urbano ou do imóvel rural.
- É de competência exclusiva do município a criação de políticas de preservação e restauração de vegetação nativa em áreas urbanas.
- Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, a autorização do órgão ambiental competente é dispensada para a execução, em caráter de urgência, de atividades vinculadas à segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.
Trata-se de exceção prevista no art. 8º, §3º do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A norma reconhece que, em situações emergenciais, a imediata adoção de medidas pode ser necessária para proteger vidas e bens.
O alcance é restrito: aplica‑se apenas às APPs em áreas urbanas e a ações urgentes voltadas à segurança nacional ou à defesa civil, não autorizando intervenções livres de finalidade preventiva.
Memorize a expressão-chave: dispensa de autorização em caráter de urgência (art. 8º, §3º, Lei 12.651/2012).
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