Questão FC578426
A respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando o
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando os instrumentos e requisitos instituídos no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).
- A compensação da reserva legal pode ser instituída mediante arrendamento sob regime de servidão ambiental.
- As áreas a serem utilizadas para a compensação devem estar localizadas em áreas prioritárias definidas por estados ou municípios.
- As áreas adquiridas de cota de reserva ambiental (CRA) podem estar localizadas em bioma diverso da área compensada dentro do estado.
- A área a ser utilizada para a compensação pode ser adquirida em imóvel de terceiro com vegetação nativa em outro bioma.
- A extensão da nova área deve corresponder ao dobro da área compensada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Florestal prevê expressamente a possibilidade de compensação da Reserva Legal por meio de arrendamento de área sob regime de servidão ambiental (art. 66, §5º, II).
Trata‑se de instrumento em que o proprietário da área de compensação mantém a titularidade, mas contrai obrigações contratuais e reais para destinar permanentemente a vegetação à conservação, de modo a suprir o déficit de Reserva Legal do imóvel compensado.
Para valer, a compensação deve ser precedida da inscrição da propriedade no CAR e formalizada por instrumento que garanta a proteção da área, com previsão de registro e mecanismos de fiscalização e cumprimento das obrigações ambientais.
Assim, o arrendamento sob servidão ambiental é meio legal, formal e eficaz para instituir a compensação da Reserva Legal.
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