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Questão FC578428

De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019), considere as assertivas abaixo: I. É proibid

Fauna

FCC · 2025

De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019), considere as assertivas abaixo:

 

I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for caso.

 

II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.

 

III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.

 

IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1.  I, II e IV.
  2. I e II.
  3. I.
  4. III e IV.
  5. III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I. A Lei Estadual nº 3.530/2019 veda a comercialização de animais em ambiente público, admitindo exceção apenas para pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e o laudo veterinário atestando a saúde do animal, quando exigível (art. 2º, IV). Essa previsão busca transparência sobre procedência e garantia sanitária.

II. A norma proíbe a prática de vivissecção sem uso de anestésico e restringe sua realização em ambientes escolares (art. 19). Além disso, veda experimentos com vivissecção que não tenham finalidade científica ou humanitária, coibindo usos comerciais ou de propaganda.

IV. Está expressamente vedado utilizar em serviço animais cegos, doentes, extenuados ou desferrados, bem como obrigá‑los a trabalhos que ultrapassem sua força, protegendo o bem‑estar e a integridade dos animais (arts. 2º e 12).

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