Questão FC578431
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) fundamenta-se na premissa de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Essa premissa fundam
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) fundamenta-se na premissa de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Essa premissa fundamenta a utilização de diversos instrumentos, entre os quais se inclui a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Acerca desse instrumento, assinale a opção correta.
- O referido instrumento tem natureza sancionatória, uma vez que visa reparar os danos pelo consumo da água.
- Serão pagas tarifas sociais pelo uso de recursos hídricos para derivações, captações, lançamentos e acumulações considerados insignificantes.
- Os recursos obtidos com a cobrança pelo uso da água serão empregados na bacia hidrográfica em que foram gerados, para fins de implementação da política nacional de saneamento básico.
- Os núcleos populacionais de até vinte mil habitantes são dispensados de outorga e pagamento pelo uso de recursos hídricos, para incentivar a universalização do saneamento básico em seu território.
- A fixação dos valores pelo uso da água deve levar em consideração, nas extrações de água, o volume retirado e o seu regime de variação e, nos lançamentos, além dos dois primeiros critérios citados, o volume lançado e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o critério legal para a cobrança pelo uso da água previsto no art. 21 da Lei n.º 9.433/1997. Na captação e extração devem ser considerados o volume retirado e o regime de variação desse volume, ou seja, quanto e com que frequência/sazonabilidade a água é abstraída.
Nos lançamentos de efluentes, além do volume lançado e do regime de variação, devem-se avaliar as características físico-químicas, biológicas e a toxicidade do afluente. Isso permite diferenciar cobranças conforme o potencial de impacto ambiental.
O objetivo prático é atribuir valor econômico ao uso, incentivar a racionalização e internalizar os custos de degradação, promovendo cobrança proporcional à quantidade e à nocividade do uso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em