Questão FC578437
De acordo com a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), as informações que devem constar do ato administrativo de outorga de direito de uso de recur
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), as informações que devem constar do ato administrativo de outorga de direito de uso de recursos hídricos incluem
I a identificação do outorgado.
II a localização geográfica e hidrográfica, a quantidade e a finalidade a que se destinem as águas.
III o laudo pericial em que se demonstrem a condição de hipossuficiência do outorgado e o seu cadastro no sistema único de abastecimento de água potável.
IV as situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I, II e III estão certos.
- Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo mínimo exigido pelo art. 20 da Resolução n.º 16/2001 do CNRH para o ato administrativo de outorga.
Devem constar, no documento de outorga, a identificação do outorgado, assegurando quem é o titular do direito; a localização geográfica e hidrográfica, a quantidade e a finalidade do uso da água, permitindo controle e compatibilização de usos; e as situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga, em observância às normas legais aplicáveis.
Esses elementos garantem segurança jurídica, transparência administrativa e possibilidade de fiscalização e proteção dos recursos hídricos, justificando a escolha da alternativa B.
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