Questão FC578448
Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 10 hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 10 hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os seguintes itens.
I O fiscal ambiental deverá lavrar um auto de infração ambiental, aplicando-lhe multa, além de embargar a propriedade, para fins de responsabilização civil ambiental.
II O infrator, ao pagar a multa ambiental, estará isento da reparação civil do dano ambiental causado.
III O desmatamento em questão constitui crime passível de punição com pena de detenção de um a três anos.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O item III está correto porque a conduta descrita configura crime ambiental. O Art. 38 da Lei nº 9.605/98 tipifica como crime destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‑la em desconformidade com as normas de proteção.
A pena prevista é de detenção, de um a três anos, podendo ser aplicada isoladamente, multa ou ambas as sanções cumulativamente. A ocorrência de desmatamento de 10 hectares em área de preservação permanente enquadra‑se nessa hipótese normativa.
Portanto, além das medidas administrativas e civis que possam decorrer, a conduta é punível penalmente conforme o mencionado dispositivo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em