Questão FC578449
Uma fazenda, com cultivo de algodão, é cortada por uma rodovia estadual. No período de seca, houve um incêndio de grandes proporções, que se originou na rodovia (bituca de cigarro)
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FCC · 2025
Uma fazenda, com cultivo de algodão, é cortada por uma rodovia estadual. No período de seca, houve um incêndio de grandes proporções, que se originou na rodovia (bituca de cigarro) e se espalhou por grande parte da propriedade, atingindo vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. O responsável pelo lançamento da bituca de cigarro foi identificado. Neste contexto,
- caberá ao Estado de Mato Grosso promover a recomposição da vegetação nativa, com direito de regresso em face do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro, não havendo qualquer responsabilidade do proprietário do imóvel.
- o responsável pelo lançamento da bituca de cigarro deverá ser responsabilizado, não havendo possibilidade de responsabilização do Estado de Mato Grosso ou do proprietário do imóvel.
- a responsabilidade será exclusiva do proprietário do imóvel, não cabendo eventual regresso em face do Estado de Mato Grosso ou do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro.
- os custos para a recomposição da vegetação nativa devem ser suportados pelo Fundo Estadual de Reparação de Danos Ambientais, diante da natureza difusa do bem lesionado, não afetando o patrimônio do proprietário do imóvel e tampouco o do causador direto do dano.
- o proprietário do imóvel deverá promover a recomposição da vegetação nativa, cabendo direito de regresso em face do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a obrigação de recuperar área degradada em Área de Preservação Permanente tem natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. Assim, o proprietário atual deve promover a recomposição da vegetação, mesmo não sendo o autor direto do incêndio.
No Direito Ambiental brasileiro a responsabilidade civil é objetiva: dispensa prova de culpa, exigindo apenas a ocorrência do dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo ambiental. Por isso o proprietário responde pela restauração.
Entretanto, após cumprir a obrigação de recompor, o proprietário tem o direito de regresso para exigir do responsável pelo lançamento da bituca o ressarcimento das despesas. Fundamentos: art. 14, §1º da Lei n. 6.938/81, art. 225, §3º da CF e entendimento consolidado (Súmula 623 do STJ).
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