Questão FC578450
José Leôncio foi autuado por incêndio ocorrido em propriedade rural, que se alastrou e atingiu trecho com vegetação nativa. No curso do processo administrativo, apurou-se que todos
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FCC · 2024
José Leôncio foi autuado por incêndio ocorrido em propriedade rural, que se alastrou e atingiu trecho com vegetação nativa. No curso do processo administrativo, apurou-se que todos os cuidados foram tomados pelo proprietário da área (aceiros feitos e mantido de forma correta) A multa
- deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco integral.
- deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco criado.
- não poderá ser cobrada em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural, devendo o processo seguir para se buscar a reparação do dano ambiental.
- deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é em regra, objetiva, salvo em relação às infrações contra a fauna.
- não poderá ser cobrada, devendo o processo ser arquivado em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade administrativa ambiental exige a demonstração do elemento subjetivo do agente. Isso significa que, para aplicação de multa, é necessário provar dolo ou culpa e o nexo causal entre a conduta e o dano.
No caso apresentado, restou apurado que o proprietário tomou todos os cuidados razoáveis (aceiros feitos e mantidos). Essa ausência de comprovação de dolo ou culpa afasta a imposição da sanção administrativa.
Mesmo sem multa, o processo deve prosseguir para apurar a reparação do dano ao meio ambiente, uma vez que a responsabilização civil por danos ambientais pode ser buscada independentemente das sanções administrativas.
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