Questão FC578463
No Estado de Goiás
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FCC · 2024
No Estado de Goiás
- as autorizações de conversão do uso do solo no bioma cerrado ficarão condicionadas, salvo situações de isenção previstas em lei, à realização de compensação florestal ou reposição florestal conforme parâmetros definidos em decreto.
- a conversão do uso do solo no bioma cerrado independe de autorização do órgão ambiental, devendo constar do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- não será autorizada conversão do uso do solo no bioma cerrado.
- as autorizações de conversão do uso do solo no bioma cerrado ficarão condicionadas, salvo situações de isenção previstas em lei, à realização de compensação florestal ou reposição florestal conforme parâmetros também definidos em lei.
- as autorizações de conversão do uso do solo no bioma cerrado ficarão condicionadas à realização de compensação florestal ou reposição florestal conforme parâmetros definidos em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 21.231/2022 (art. 21), as autorizações para a conversão do uso do solo no bioma Cerrado no Estado de Goiás ficam condicionadas à realização de compensação florestal ou reposição florestal.
Essa obrigatoriedade vincula a validade da autorização à efetiva compensação ambiental, observando parâmetros técnicos e quantificações estabelecidos no Anexo V da mesma lei.
Existem exceções, mas apenas as situações de isenção previstas em lei (conforme art. 24) poderão dispensar o cumprimento dessa obrigação. Em suma, a norma estadual impõe regra de proteção ambiental compatível com as referências federais, condicionando a conversão ao cumprimento das medidas compensatórias definidas em lei.
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