Questão FC578467
No âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos, é correto afirmar que a
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FCC · 2025
No âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos, é correto afirmar que a
- água é um bem de domínio público, salvo as águas subterrâneas passíveis de extração por meio de poço artesiano, que pertencem ao proprietário do imóvel.
- gestão dos recursos hídricos é centralizada no Poder Executivo Estadual.
- cobrança pelo uso da água não se aplica quando houver cobrança pelo serviço de saneamento básico.
- água exerce as funções natural, social e econômica.
- cobrança pelo uso da água deve ser estabelecida em decreto específico para esta finalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A água desempenha três funções previstas na Lei Estadual nº 11.088/2020 (Art. 1º): função natural, função social e função econômica.
Função natural: refere‑se ao papel da água na manutenção dos fluxos em nascentes e cursos d’água, na preservação de áreas naturais, na sustentação de fauna e flora dependentes do ambiente hídrico e na integridade das acumulações subterrâneas.
Função social: corresponde ao uso que garante condições mínimas de subsistência e qualidade de vida, como o abastecimento humano e a dessedentação de animais, além de atividades produtivas de subsistência definidas por regulamento.
Função econômica: abrange todos os demais usos da água que não se enquadram nas funções natural ou social, orientando critérios de priorização, outorga e cobrança.
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