Questão FC578470
Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua instalação, possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, ao seu entorno ou à comunidade de forma geral.
- estudo prévio de impacto de vizinhança
- estudo prévio de impacto ambiental
- programa de monitoramento e controle do plano diretor
- programa básico de ocupação da área e de intervenção
- programa de atendimento econômico e social para a população
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 150/2007 instituiu o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento técnico exigido para avaliar empreendimentos antes de sua autorização.
O objetivo do EIV é fornecer subsídios ao processo de licenciamento e à aprovação de projetos, identificando e quantificando os possíveis impactos sobre o meio ambiente, o sistema viário, o entorno e a comunidade.
O estudo deve conter diagnóstico da área, avaliação dos efeitos previstos, proposição de medidas mitigadoras e alternativas, além de programa de monitoramento para acompanhar a implementação das medidas.
Por ser exigido previamente e integrar a análise técnica para autorização, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é a ferramenta prevista pela norma para subsidiar o licenciamento.
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