Questão FC578471
Sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FCC · 2025
Sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,
- A pesca de subsistência é aquela exercida por pescadores de comunidades tradicionais ou ribeirinhos, de forma artesanal, com finalidade lucrativa para complementar a renda familiar.
- O Conselho Estadual da Pesca, órgão deliberativo, com composição paritária, é responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca.
- A pesca amadora somente será permitida na modalidade “pesque e solte”, sendo proibido o abate e o transporte pelo período de 03 (três) anos.
- A pesca desportiva é aquela exercida com finalidade de lazer ou desporto, podendo haver a comercialização do pescado.
- Os tipos infracionais relacionados à pesca são previstos em decreto, estando na lei os contornos gerais, nos moldes da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra a previsão legal de que o Conselho Estadual da Pesca (CEPESCA) atua como órgão deliberativo responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca (Art. 5º).
Ser órgão deliberativo significa que o conselho participa da tomada de decisões sobre diretrizes, planos e normas voltadas ao setor pesqueiro, não se limitando a opiniões meramente consultivas.
A expressão composição paritária indica representação equilibrada entre integrantes do poder público e representantes da sociedade civil e usuários da pesca. Esse equilíbrio fortalece a legitimidade das medidas e promove controle social.
Na prática o conselho orienta programas, define prioridades, analisa propostas regulatórias e acompanha sua implementação, dando sustentação técnica e política às ações do Executivo.
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