Questão FC578473
A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo aos estados a participação no resultado dos recursos
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política Minerária do Estado do Pará.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da Política Minerária do Estado do Pará.
- utilização prioritária de áreas de descomissionamento de minas exploradas em escala industrial para projetos de desenvolvimento turístico
- prioridade para o desenvolvimento da mineração industrial sobre os demais usos do solo e atividades produtivas nas regiões do estado do Pará com vocação minerária
- apoio e assistência técnica permanentes na organização, implantação e operação da atividade garimpeira, garantidas a preservação do meio ambiente e a promoção econômico social dos garimpeiros
- internalização dos efeitos negativos gerados pela exploração dos recursos minerais pelas políticas públicas do estado Pará, como forma de estímulo da atividade produtiva
- obrigatoriedade da realização de estudo de impacto de direitos humanos sobre os direitos territoriais coletivos de povos e comunidade tradicionais para as atividades de exploração mineral
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio previsto na Política Minerária do Estado do Pará: apoio e assistência técnica permanentes à atividade garimpeira, nos âmbitos de organização, implantação e operação.
Isso significa que o Estado deve intervir para formalizar e qualificar a atividade, oferecendo capacitação, transferência de tecnologia e orientação técnica continuada.
O princípio combina dois objetivos fundamentais: preservação do meio ambiente e promoção econômico-social dos garimpeiros, buscando exploração mais segura, sustentável e com retorno social.
Na prática, gera políticas públicas de regularização, assistência técnica extensionista, apoio cooperativista e medidas que reduzam impactos ambientais e melhorem a renda e condições de trabalho dos envolvidos.
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