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Questão FC578475

Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas nacional e estadual de mudanças climáticas. I O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever do Poder Executivo dar pleno funci

Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas nacional e estadual de mudanças climáticas.

 

I O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas.

 

II A Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa convenção, é uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

 

III De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, a Polícia Militar do Estado do Pará integra o Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas e tem, como uma das suas atribuições no âmbito desse sistema, a coordenação e execução de ações de adaptação e medidas emergenciais em situações de eventos climáticos extremos.

 

IV De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, compete aos fóruns municipais de mudanças climáticas promover a discussão e a difusão, no âmbito local, das questões relacionadas a mudanças climáticas globais, a fim de colher subsídios para formulação de políticas públicas, garantindo-se ampla participação popular.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e IV.
  2. II e IV.
  3. II e III.
  4. I, II e III.
  5. I, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens I e IV. Abaixo, justificativa sucinta para cada um.

I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria (ADPF relacionada ao Fundo Clima), firmou a tese de que é dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e alocar anualmente seus recursos para medidas de mitigação, sendo vedado o contingenciamento dessas verbas. O entendimento apoia‑se no dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225 CF) e na necessidade de cumprimento de compromissos internacionais e das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. A Lei estadual nº 9.048/2020 prevê, no art. 19, inciso II, que os Fóruns Municipais de Mudanças Climáticas têm a atribuição de promover a discussão e a difusão, em âmbito local, de questões relativas às mudanças climáticas globais, com o objetivo de colher subsídios para a formulação de políticas públicas, garantindo ampla participação popular.

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