Questão FC578476
A Lei estadual n.º 9.593/2022 instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no estado do Pará. A respe
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei estadual n.º 9.593/2022 instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no estado do Pará.
A respeito da proteção dos animais no território paraense, assinale a opção correta.
- Todos os municípios do Pará estão autorizados a implantar centros de manejo de animais silvestres.
- É autorizada, em todo o território paraense, a caça profissional com finalidade de auferir-se lucro com o produto de sua atividade.
- Para fins de controle de zoonoses, é permitido o sacrifício de cães e gatos mediante a utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento necessário ao extermínio coletivo de animais domésticos abandonados.
- É permitido realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, em locais privados ou públicos, desde que as práticas sejam reconhecidas como atividades culturais locais pelo órgão ambiental competente.
- É autorizado o uso de bovinos e equídeos em zonas urbanas para tração animal de veículos por cooperativas de reciclagem e para o transporte de objetos de pequeno porte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei estadual n.º 9.593/2022, em seu art. 6º, §2º, prevê expressamente que Todos os Municípios do Pará poderão viabilizar a implantação de Centros de Manejo de Animais Silvestres.
O termo poderão indica caráter facultativo: os municípios têm autorização e competência para criar esses centros, não obrigatoriedade imediata. A norma confere margem para que cada gestão municipal planeje a implantação conforme suas condições.
As principais finalidades desses centros incluem:
- atendimento prioritário a animais silvestres vitimados da região;
- prestação de atendimento médico‑veterinário e acompanhamento biológico;
- apoio à fiscalização no combate ao comércio ilegal e infrações;
- promoção de estudos, pesquisas e ações educativas sobre fauna e meio ambiente.
Assim, a lei busca articular proteção animal, saúde e fiscalização em âmbito municipal, autorizando todos os municípios a adotarem esses instrumentos de manejo e conservação.
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