Questão FC578477
Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.
- A conciliação ambiental, caso resulte em parcelamento de multa simples, provoca o sobrestamento do processo administrativo infracional, mas não o encerra. Caso o infrator descumpra os termos ajustados na conciliação, o processo administrativo será retomado, e a multa a ser aplicada será agravada em 10%.
- A realização da conciliação ambiental é de competência do órgão ambiental estadual, coordenador seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente e órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
- O agendamento de audiência de conciliação não sobrestá a fluência do prazo para defesa.
- Por ocasião da audiência de conciliação, o infrator poderá obter a conversão da multa simples, mesmo que decorrente de infração ambiental que tenha provocado morte humana, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- Uma vez descumpridos os prazos fixados para pagamento na conciliação ambiental, o Estado poderá promover a execução da multa no prazo prescricional de dez anos, contados a partir do primeiro dia útil após o descumprimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento legal: a competência para realizar a conciliação ambiental está atribuída ao órgão ambiental estadual, nos termos do art. 6º, VI, da Lei estadual nº 9.575/2022.
Isso significa que a esfera estadual, atuando como coordenador seccional do SISNAMA e órgão central do SISEMA, é a responsável por promover e conduzir as sessões conciliatórias em processos administrativos ambientais.
Na prática, centralizar essa competência assegura uniformidade técnica e institucional na solução consensual de conflitos ambientais, permitindo a adoção de medidas previstas em lei, como parcelamento de multa e outras soluções administrativas contempladas no ordenamento.
Procedimentalmente, a realização da conciliação pelo órgão estadual tem efeitos processuais definidos na própria lei, devendo ser observadas as regras que disciplinam prazos e suspensão do curso processual.
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