Questão FC578479
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção em que é apresentado correta
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção em que é apresentado corretamente o órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH)
- Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA)
- Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA)
- Instituto de Defesa do Meio Ambiente (IDEMA)
- Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC)
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 272/2004, art. 6º, II, o órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) é a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).
A legislação atribui à SEMARH, como órgão integrante da administração direta, a função de planejar, elaborar e avaliar a Política Estadual de Meio Ambiente, cabendo-lhe coordenar e articular as ações estaduais relativas às questões ambientais.
Na prática, isso significa que a SEMARH define diretrizes, orienta a implementação de políticas públicas ambientais e acompanha a execução técnica e normativa das ações vinculadas ao SISEMA.
Portanto, a resposta correta é a indicação da SEMARH como órgão central do SISEMA.
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