Questão FC578480
Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte: I Plano Estadual de Recursos Hídricos; II outorg
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte:
I Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de obras hídricas;
III cobrança pelo uso da água;
IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 4º da Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da política estadual de recursos hídricos os itens indicados na resposta: I, II e III.
O Plano Estadual de Recursos Hídricos organiza metas, diretrizes e programas para o uso sustentável da água, orientando ações públicas e privadas.
A outorga do direito de uso dos recursos hídricos e o licenciamento de obras hídricas regulam e autorizam intervenções, permitindo controlar a disponibilidade e evitar conflitos entre usuários.
A cobrança pelo uso da água é instrumento econômico que visa valorar o recurso, incentivar uso racional e gerar recursos para investimentos em gestão e conservação.
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