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Questão FC578481

Julgue os itens seguintes, à luz da Lei Estadual n.º 8.485/2004, no que se refere à Política Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Norte. I O Plano Estadual de S

Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Julgue os itens seguintes, à luz da Lei Estadual n.º 8.485/2004, no que se refere à Política Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Norte.

 

I O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por lei, devendo ser revisto e atualizado a cada 5 anos.

 

II O Plano Estadual de Saneamento Básico será elaborado exclusivamente pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), que, no prazo de 30 dias, deverá submetê-lo à aprovação da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID).

 

III A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte compõe a estrutura organizacional do Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico.

 

IV No Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, a CAERN atuará como entidade executora imediata e a SERHID, como órgão supervisor.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas os itens I e II estão certos.
  2. Apenas os itens I e IV estão certos.
  3. Apenas os itens II e III estão certos.
  4. Apenas os itens III e IV estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção D está correta porque, nos termos da Lei Estadual n.º 8.485/2004, o Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico tem composição prevista em dispositivo legal específico.

O Art. 13 da lei elenca a estrutura organizacional do sistema, incluindo expressamente a Assembleia Legislativa entre seus componentes, o que confirma a validade do item III.

O mesmo artigo designa a SERHID como órgão supervisor responsável pelo acompanhamento e apoio à implementação da política, e a CAERN como entidade executora imediata, incumbida das ações operacionais sobre abastecimento e esgotamento sanitário, confirmando o item IV.

Portanto, com base no texto legal, apenas os itens III e IV estão corretos.

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