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Questão FC578498

A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fi

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental

CEBRASPE (CESPE) · 2023

A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em andamento, no entanto, não tomaram qualquer providência. O município Z não teve ciência do problema ambiental.

 

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil ambiental da administração pública conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  1. Apenas a indústria X deverá responder pelo dano ambiental.
  2. A União, a indústria X, o estado Y e o município Z deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
  3. A União, a indústria X e o estado Y deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
  4. Apenas a União e a indústria X, que causou o derramamento de óleo, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
  5. Apenas a indústria X e o estado Y, que licenciou o empreendimento, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na hipótese, a indústria X é autora do derramamento e o estado Y era o órgão licenciador, enquanto o Ministério Público pediu intervenção da União e do estado Y, que permaneceram omissos. Segundo a Súmula 652 do STJ, a responsabilidade civil do poder público por omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário com o poluidor.

Isso significa que a União, o estado Y e a indústria X devem responder conjuntamente pelo reparo do dano ambiental. Porém, na prática processual, a atuação estatal costuma ser de execução subsidiária, ou seja, o ente público responde na falta de ressarcimento pelo causador.

O município Z não teve ciência do evento, logo não há omissão imputável a ele e, por isso, não deve ser responsabilizado.

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