Questão FC578501
A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito amb
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I O princípio do compartilhamento de atribuição (corresponsabilidade solidária), aplicável à atividade fiscalizatória ambiental, prevê que todos os entes federativos possuem o dever-poder de polícia ambiental.
II No licenciamento ambiental, aplica-se o princípio da concentração mitigada de atribuição.
III O direito de acesso à informação ambiental divide-se em três vertentes: i) o dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública (transparência reativa).
IV A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque todas as assertivas refletem a jurisprudência consolidada do STJ sobre direito ambiental.
O item I registra o princípio do compartilhamento de atribuição, que confere a todos os entes federativos o dever‑poder de polícia ambiental, conforme interpretação da Lei Complementar 140/2011 e decisões do STJ.
O item II afirma que o licenciamento obedece ao princípio da concentração mitigada de atribuição, reconhecendo predomínio funcional de determinada esfera sem excluir atuação conjunta.
O item III sintetiza a divisão do acesso à informação ambiental em transparência ativa, passiva e reativa, conforme o IAC 13 do STJ.
O item IV reza que a responsabilidade civil estatal por omissão fiscalizatória é solidária, porém sujeita à execução subsidiária, conforme a Súmula 652 do STJ.
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