Questão FC578503
O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização, ato normat
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização, ato normativo que disciplina, além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente poluidora, parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
I De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o poder normativo de órgão ambiental competente para a edição de normas dessa natureza é amplo, logo ele detém plena autonomia para a revogação de atos normativos, sem necessidade de substituição ou atualização.
II Enquanto não for editado ato normativo em substituição, a atividade que era objeto do ato revogado poderá ser livremente realizada, independentemente de licenciamento ambiental, e as áreas de preservação permanente antes delimitadas deixam de ser assim consideradas.
III De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a mera revogação do ato normativo, sem substituição ou atualização, se resultar em anomia ou descontrole regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
IV A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas no Código Florestal.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item III: Correto. O STF já decidiu que a mera revogação de normas operacionais que fixam parâmetros necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização eficaz, cria anomia regulatória e promove redução da proteção ambiental. Tal conduta viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, porque retira ou enfraquece níveis de proteção já garantidos pela ordem jurídica.
Item IV: Correto. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em seu Art. 8º, dispõe que a intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente só pode ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei, condicionando esses atos a requisitos legais.
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