Questão FC578506
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir. I É facultado ao Poder Executivo fede
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir.
I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.
II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.
III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: todos os itens estão corretos. O item I está amparado pela Política Nacional de Recursos Hídricos: o Poder Executivo federal pode delegar a estados e ao DF a competência para conceder outorga de uso de recursos hídricos de domínio da União, e a outorga tem prazo não excedente a 35 anos, sendo renovável (Lei nº 9.433/1997, arts. 14 §1º e 16).
O item II decorre do Código Florestal: os manguezais são considerados Área de Preservação Permanente em toda a sua extensão, aplicando-se essa proteção tanto em zonas rurais quanto urbanas (Lei nº 12.651/2012, art. 4º, VII).
O item III também se encontra no Código Florestal: a Reserva Legal pode ser instituída em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades; no parcelamento de imóveis rurais, a RL pode ser agrupada em condomínio entre adquirentes (Lei nº 12.651/2012, art. 16 e parágrafo único).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em