Questão FC578514
Nos termos da Lei, serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei, serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
- as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal.
- as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima.
- os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente.
- os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.
- as sentenças declaratórias de ausência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos registros civis serão lançadas as sentenças declaratórias de ausência.
Sentença declaratória de ausência é a decisão judicial que reconhece, diante da falta de notícias e das circunstâncias do caso, que uma pessoa está ausente, abrindo-se um procedimento para a administração de seus bens e proteção dos interesses dos ausentes.
O registro dessa sentença no registro civil de pessoas naturais confere publicidade e eficácia perante terceiros, permitindo a prática de atos necessários à conservação do patrimônio e à representação do ausente.
Fundamento legal: previsão expressa no art. 29, VI, da Lei 6.015/1973, complementada pela disciplina do Código Civil sobre ausência e suas consequências.
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