Questão FC578569
Assinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- É trienal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
- A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de cinco anos.
- Aplica-se o prazo prescricional trienal — previsto no Código Civil de 2002 — às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal contido no Decreto no 20.910/32.
- É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — baseada em suposto inadimplemento de deveres.
- A pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo quinquenal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que é anuo o prazo prescricional para qualquer pretensão entre segurado e segurador baseada em suposto inadimplemento de deveres do contrato de seguro. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1303374-ES, Tema IAC 2), em harmonia com o art. 206, §1º, II, b do Código Civil de 2002.
A abrangência é ampla: aplica‑se tanto às ações do segurado contra o segurador quanto às do segurador contra o segurado, e alcança deveres principais, secundários ou acessórios decorrentes do contrato.
O prazo de 1 ano começa a correr a partir do evento que configura o inadimplemento ou do momento em que a parte teve conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão. Em suma, trata‑se de regra especial que impõe atuação célere das partes.
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