Questão FC578571
A respeito da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
VUNESP · 2024
A respeito da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.
- Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença de primeira instância.
- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita aos outros, independentemente da natureza da obrigação.
- Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
- Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
- A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão prescrição intercorrente refere-se à perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão quando o processo fica paralisado por inércia do titular do direito durante prazo prescricional aplicável.
A alternativa está correta porque o Código Civil, no art. 206‑A, estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão, ou seja, conta‑se com base no prazo que rege a ação principal.
Importante: essa contagem deve respeitar as causas de impedimento, suspensão e interrupção previstas no Código Civil e as regras do Código de Processo Civil (vide art. 921 do CPC), que podem paralisar, reiniciar ou interromper a fluência do prazo.
Na prática, antes de reconhecer a prescrição intercorrente é necessário verificar se houve alguma causa que tenha impedido, suspendido ou interrompido a prescrição, sob pena de erro no cálculo do prazo.
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