Questão FC578578
Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
VUNESP · 2022
Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
- A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor; quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
- A prescrição e a decadência podem ser decorrentes de cláusula expressa do negócio jurídico (convencional) ou de preceito legal.
- Tanto a prescrição como a decadência legal admitem renúncia, desde que antes da sua consumação, e feita por quem tem direito de dispor da coisa objeto da relação jurídica.
- A prescrição e a decadência não correm contra os relativamente incapazes.
- É prescricional o prazo para o exercício de pretensões condenatórias ou execução destas; o prazo para o exercício de pretensões constitutivas ou desconstitutivas é decadencial
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prescrição é o instituto que extingue a pretensão de exigir em juízo um direito já violado, ou o prazo para executar essa pretensão. Nas pretensões condenatórias (ex.: cobrança de dívida, indenização) aplica‑se prazo prescricional, como prevê o art. 189 do Código Civil.
Decadência é a perda do próprio direito potestativo ou da faculdade de provocar a alteração jurídica. As pretensões constitutivas ou desconstitutivas (ex.: pedido de anulação, reconhecimento ou alteração de estado jurídico) são atingidas por prazo decadencial.
Importante: normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à decadência, conforme art. 207 do CC. Assim, a diferença essencial é que a prescrição apaga a pretensão e admite certas causas interruptivas ou suspensivas; a decadência extingue o direito e, salvo disposição legal, não admite esses efeitos.
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