Questão FC578603
Acerca da remissão da dívida, assinale a alternativa correta.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
VUNESP · 2023
Acerca da remissão da dívida, assinale a alternativa correta.
- A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
- A devolução, mesmo que involuntária, do título da obrigação prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
- A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real e a extinção da dívida.
- A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente, podendo cobrar o débito sem dedução da parte remitida contra os demais.
- A remissão deve verificar-se a respeito de toda a dívida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A remissão é o ato pelo qual o credor perdoa a dívida. Quando essa remissão é aceita pelo devedor, ocorre a extinção da obrigação, ou seja, o devedor deixa de ter o dever jurídico de pagar o que estava obrigado.
O termo “sem prejuízo de terceiro” significa que a remissão não pode atingir direitos ou situações jurídicas de terceiros que sejam legítimos titulares de algum direito sobre o crédito, por exemplo cessionários ou titulares de garantias constituídas anteriormente. Assim, a remissão opera entre as partes sem anular direitos alheios que já tenham sido adquiridos.
Em termos práticos, se o credor perdoa a dívida e o devedor aceita, a obrigação se extingue, permanecendo, contudo, preservados os direitos de terceiros que tenham intervenções jurídicas válidas sobre aquele crédito (art. 385 do CC).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em