Questão FC578632
Acerca do enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
VUNESP · 2024
Acerca do enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.
- A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.
- Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o dobro do que indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
- Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi recebida a coisa.
- A restituição é devida, apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.
- Ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir o prejuízo sofrido, caberá restituição por enriquecimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a existência de negócio jurídico válido e eficaz constitui, em regra, justa causa para a transferência patrimonial, afastando a configuração de enriquecimento sem causa.
Isso significa que, quando um contrato ou ato jurídico produz efeitos lícitos e regulares, o enriquecimento de uma das partes decorre de uma causa legítima, não gerando obrigação de restituição por locupletamento indevido.
Importante lembrar que a regra admite exceções: se o negócio for inválido, simulado, fraudulento ou violar princípios como a boa-fé objetiva ou a função social do contrato, a causa deixa de ser justificadora e pode admitir restituição.
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