Questão FC578643
Assinale a alternativa que diferencia corretamente o dano moral coletivo do dano social.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que diferencia corretamente o dano moral coletivo do dano social.
- O dano social causa uma lesão na esfera moral de uma comunidade, enquanto o dano moral coletivo gera uma diminuição da qualidade de vida da sociedade.
- O dano moral coletivo é caracterizado pelo punitive damages, enquanto o dano social pela mera indenização.
- O dano social engloba apenas repercussões extrapatrimoniais, enquanto o dano moral coletivo engloba repercussões patrimoniais e extrapatrimoniais.
- A indenização relativa ao dano moral coletivo é destinada a um Fundo, já no caso do dano social, não há destinação determinada.
- A Teoria do Desvio Produtivo surge como uma complementação à categoria do dano social, ampliando cada vez mais a proteção aos bens jurídicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque diferencia a destinação da indenização em cada instituto. O dano moral coletivo é a lesão a bens de natureza extrapatrimonial de caráter transindidual e, quando a condenação for em dinheiro, a quantia deve reverter a um Fundo previsto em lei.
Tal previsão consta da Lei nº 7.347/85, que determina que a indenização destinada à reparação de danos coletivos seja gerida por conselho com participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, visando a reconstituição dos bens lesados.
Já o dano social não possui essa destinação legal fixa; sua indenização tem caráter muitas vezes punitivo ou dissuasório e a aplicação do valor depende da decisão judicial conforme as circunstâncias do caso.
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